Projetos de Lei no Senado e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, prevê cotas para pessoas com deficiência também em cargos comissionados estão parados.

Projetos de Lei no Senado e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, prevê cotas para pessoas com deficiência também em cargos comissionados estão parados.


No Senado a PL 300/2017 foi para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Cota para PcD irá de 2% a 5% dos cargos, o Ministerio Publico do trabalho está ciente dos dois projetos e até o momento não se manifestou.

Na Câmara Legislativa o projeto de LEI 102/2019, sobre o preenchimento de vagas dos cargos de confiança com pessoas com deficiência, vetado pelo GOVERNADOR DO DF.

Protocolamos na data de 11/11/2020 na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar - CDDHCEDP na CLDF

Solicitação de não manutenção do Veto do Projeto de Lei 102/2019.

Os projetos asseguram a reserva minima de 5% de vagas para de deficientes em contratos regidos pela CLT dos CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta ou indireta.

O projeto na CLDF determina que a entidade da administração pública, a partir de 100 servidores, está obrigado a preencher de 2% a 5% dos seus cargos em comissão e funções de confiança com pessoas com deficiência, habilitadas, observados os demais requisitos legais, na seguinte proporção:

Até 200 servidores públicos: 2%;
De 201 a 500 servidores públicos: 3%;
De 501 a 1.000 servidores públicos: 4%;
Mais de 1.000 servidores públicos: 5%.


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