Lei 14.020 impede a demissão sem justa causa de pessoas com deficiência
Além de regulamentar os acordos individuais, a Lei nº 14.020, de 06/07/2020 também impede a demissão sem justa causa de pessoas com deficiência até o final do estado de calamidade por causa da pandemia.
Confira a íntegra do artigo 17, inciso V:
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